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O Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais alerta: nenhum trabalhador ou trabalhadora deve ser obrigado a abrir conta corrente em banco indicado pela empresa ou permitir que ela faça isso sem seu consentimento. Para receber seu pagamento, o empregado deverá abrir apenas uma conta salário, sem custo algum.
Trabalhadores da Essencial Vigilância têm denunciado ao Sindicato que a empresa estaria obrigando os empregados a abrirem conta corrente no banco Itaú.
Para tanto, o trabalhador deve estar de acordo com a abertura de conta no banco proposto pela empresa para fins de recebimento de salário e, de forma alguma, a empresa pode obrigar ou impor ao trabalhador o estabelecimento de relação com alguma instituição bancária ou financeira.
Caso a conta corrente seja aberta sem o consentimento do trabalhador, ele pode requerer na Justiça indenização por danos morais contra a empresa ou o banco.
De acordo com o artigo 464 da CLT, "Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho".
O Sindicato vai notificar a Essencial sobre a ilegalidade dessa medida e já acionou seu Departamento Jurídico para tomar as providências necessárias a fim de barrar tal abuso.
Denúncias podem ser feitas ao Sindicato pelo telefone: (31) 3270-1300.
Fonte: Imprensa do Sindicato.