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O deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou, no dia 26 de fevereiro, um projeto de lei na Câmara dos Deputados para garantir aos profissionais de segurança privada o porte de arma de fogo fora do serviço.
"Apresentamos esse projeto, confome promessa de campanha, pois sabemos das dificuldades enfrentadas pelos vigilantes, especialmente quando do retorno do trabalho para casa. O objetivo é proporcionar aos profissionais de segurança privada o direito de defesa pessoal através do porte de arma de fogo", disse.
De acordo com a Lei 7.201/83, os vigilantes estão habilitados ao uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho. "Quem está autorizado por lei a portar arma de fogo durante toda sua jornada de trabalho, está apto a usá-la após a jornada", argumenta o deputado (foto).
Ele lembra que os vigilantes, obrigatoriamente, realizam Curso de Formação Profissional previsto em lei e regulado e fiscalizado em Portaria da Polícia Federal.
"No Brasil, 175 pessoas são assassinadas por dia. Vivemos uma verdadeira guerra urbana. Não raramente, os vigilantes impedem ações criminosas, apresentam o criminoso à Polícia e esses criminosos, muitas vezes, estão de volta às ruas antes mesmo de o vigilante deixar seu turno de trabalho. Temos que valorizar quem nos protege e arrisca sua vida pela segurança da sociedade, assegurando-lhe o direito de defesa, considerando os altíssimos índices de criminalidade e a dificuldade do aparato estatal em garantir a incolumidade física dos cidadãos", observa Marcelo Freitas.
Para passar a valer, o Projeto de Lei 1154/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, deverá tramitar pelas comissões da Câmara dos Deputados, ser aprovado pela Casa e sancionado pelo presidente da República. Ainda não há data prevista para votação.
Fonte: Imprensa do Sindicato.
