Nota de repúdio: Confiscar salários não combate a crise e a torna mais profunda

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Entidades sindicais, da sociedade civil e associações profissionais emitiram uma nota de repúdio em que manifestam veementemente a rejeição à Medida Provisória 936/2020, enviada pelo governo Federal ao Congresso Nacional, no dia 1º de abril.

Segundo nas entidades, usando como artifício o combate à pandemia do novo coronavírus (Covid 19), a proposta do governo quer impor ao povo brasileiro, entre outros despropósitos, a suspensão dos contratos de trabalho e a redução dos salários de trabalhadores e trabalhadoras. Confira a nota:

"A MP 936, conforme dispõe o seu artigo 7º e incisos, autoriza um corte de até 70% nos salários, mediante acordo individual e direto entre trabalhadores e empregadores. Em um ato de perversidade absurda e inaceitável, ela persegue e retira os sindicatos das negociações das categorias com salários mais baixos.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, tenha mitigado o seu impacto, deliberando que redução de salário tem que ser validada por sindicatos, a essência da Medida Provisória continua intacta.

O confisco salarial e a suspensão dos contratos de trabalho ainda permanecem como ameaças reais e possíveis. Longe de favorecer o enfrentamento concreto e real à Covid 19, a MP 936 joga gasolina na fogueira da crise.

A Medida representa um inaceitável confisco dos rendimentos das classes trabalhadoras que, em larga escala, terão dificuldades, senão impossibilidades, de manter a sua sobrevivência.

Já a suspensão do contrato de trabalho por sessenta dias, além de jogar nos ombros dos trabalhadores todo o peso da crise, é uma provocação ao Congresso Nacional, que já rejeitou matéria semelhante quando derrotou a Medida Provisória 927/2020.

Na contramão de muitos outros países e contrária às recomendações do próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), que indica como necessidades imperiosas do momento a preservação de empregos e a garantia de renda e salários ao povo em geral, Bolsonaro e Paulo Guedes, com uma política econômica ultraliberal, querem se aproveitar da crise para tentar confiscar salários em prol do capital.

Não por acaso que eles insistem em proteger o 'deus mercado' com transferências volumosas de recursos públicos. O tratamento do governo é absurdamente desigual. Os bancos receberam, até agora, um trilhão e duzentos bilhões de reais, enquanto para os trabalhadores informais, intermitentes, de aplicativos, desalentados e subutilizados, a previsão é de 60 bilhões – o que não chega a 5% da generosidade feita ao capital financeiro, que até agora nada perdeu – e pela política econômica governamental, que não tem nada a temer.

Ao contrário, a sua lógica é preservar e aumentar os seus lucros na crise, como fazem os bancos, elevando as taxas de juros em até 70%, conforme denúncia da associação nacional de lojistas.

A atual crise econômica do País não é um efeito exclusivo do coronavírus, mas de uma doença incurável, que se alastra desde 2014, qu se torna mais grave a cada ano e cujas vítimas principais são os trabalhadores e as parcelas mais pobres da população, ainda mais prejudicadas com as reformas e ajustes fiscais do governo.

Assim, é uma afronta querer sacrificar ainda mais as classes trabalhadoras com a redução de salários e a suspensão de contrato de trabalho. O caráter e a dimensão da crise atual são resultantes do fracasso total das políticas neoliberais, acirrando a crise geral do sistema. Nesse quadro, somos chamados a substituir essas políticas por um novo ciclo de desenvolvimento econômico, político e social.

O ponto de partida é claro: o enfrentamento e a superação das crises econômica e sanitária dependem de medidas emergenciais imediatas, bem como a médio e a longo prazos.

A ampliação das intervenções estatais e universalização e a garantia de serviços públicos de qualidade em favor de toda a sociedade é o único caminho capaz de dar suporte, dirigir e atender a população frente à pandemia e aos dilemas impostos pela reprodução social da vida.

É preciso destacar o caráter imprescindível do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por possuírem um caráter universal, grande capilaridade e por prestarem assistência direta às camadas sociais mais vulneráveis, são as trilhas por onde devem passar as respostas imediatas aos impasses sanitários e a construção de alternativas socialmente justas para o futuro.

Reduzir os salários em geral e romper contratos laborais – degradando as condições de vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, como dispõe a MP 936/2020, além de lançar o povo brasileiro à própria sorte, vai agravar a crise, pelo efeito direto que produzirá nas atividades econômicas, vai abalar o próprio mercado, a União, a Previdência Social e os demais entes federativos, com perdas elevadíssimas de receitas.

Há de se levar em conta também a existência de uma outra pandemia: a cada três horas e quarenta minutos, um trabalhador ou trabalhadora é abatido em um acidente laboral. São mais de 17 mil mortes anuais, apenas nos casos notificados. Essa pandemia, invisibilizada pelo capital e seus representantes, não gera manchetes na grande mídia, não comove governos e empresários e muito menos suscita planos emergenciais do Congresso Nacional ou medidas judiciais condizentes pelos tribunais superiores.

Acrescente-se que esse quadro de acidentes e adoecimento no trabalho será agravado, agora, em virtude das condições absolutamente desfavoráveis com que milhões de trabalhadoras e trabalhadores exercem as denominadas atividades essenciais, na crise.

Apelar para o confisco de salários é a mais banal e torpe manifestação de insanidade do governo Federal, incapaz de adotar providências substanciais efetivas diante da crise econômica e da pandemia do coronavírus.

O Palácio do Planalto tem soluções mais eficazes ao seu alcance, como: taxar as grandes fortunas, adotar procedimentos rigorosos de cobrança dos grandes sonegadores – a exemplo dos bancos e das grandes empresas de comunicação, romper com o teto de gastos da EC 95, emitir moedas, além de sustar o pagamento dos serviços da dívida pública.

As entidades sindicais, associações profissionais e entidades da sociedade civil, por esta nota de repúdio, denunciam que, confiscar salários é o pior dos caminhos para o enfrentamento conjuntural da crise.

Ao mesmo tempo, conclamam a cada um dos senadores da República e a cada um dos deputados federais a rejeitar esse disparate, bem como a recusar, mais uma vez, a redução de salários e a suspensão dos contratos de trabalho.

A resposta deve ser uma só: a rejeição sumária da MP 926/2020. Consideram, ainda, imprescindível ampliar a ação estatal, valorizar e fortalecer os serviços públicos, especialmente do SUS e o SUAS, que sabidamente são capazes de atender a população frente à pandemia e combater os seus efeitos perversos na sociedade.

Na verdade, em vez de combater a crise sanitária e econômica, o governo Bolsonaro, ao querer confiscar salários e romper contratos, está agravando a crise social, de natureza cada vez mais profunda, e ainda mais prejudicial ao conjunto do povo brasileiro.

Brasil, 6 de abril de 2020.

- Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB)

- Observatório Sindical Brasileiro

- Clodesmidt Riani

- OSB-CR

- Federação Sindical Mundial (FSM)

- Federação Internacional da Construção e da Madeira

- ICM

- Confederação Latinoamericana de Trabalhadores Estatais (Clate)

- Fórum Sindical de Trabalhadores (FST)

- Central dos Sindicatos do Brasil (CSB)

- Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)