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A Polícia Federal, por meio da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos, publicou, no último dia 1º, a Portaria nº 14872872, que prorroga até 03/08/2020 todos os prazos fixados nos artigos 1º a 8º da Portaria nº 14327481, de 31 de março de 2020.
A decisão foi tomada diante do enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid 19), em conformidade com as medidas governamentais estabelecidas por lei, decreto, portaria e medidas provisórias.
Assim, ficam suspensos todos os prazos processuais administrativos punitivos em trâmite nas áreas de controle de segurança privada, de armas de fogo e de produtos químicos, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020.
Ficam prorrogados, até 03/08/2020, os prazos relacionados aos processos autorizativos das empresas especializadas em segurança privada, vencidos e vincendos a partir de 23/03/2020.
Reciclagem
A Portaria também prorroga, até 03/08/2020, a validade das autorizações de segurança privada, incluindo reciclagens de vigilantes, exames de saúde e exames psicológicos, veículos e instrutores de cursos de formação, vencidos e vincendos a partir de 12/03/2020.
Prorroga, até 03/08/2020, os prazos relacionados aos processos autorizativos do SINARM e ao credenciamento de psicólogos, armeiros e Instrutores de Armamento e Tiro vencidos e vincendos a partir de 23/3/2020.
Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade, novos credenciamentos de psicólogo, armeiro e IAT para atuação junto ao SINARM; e prorroga, até 03/08/2020, os prazos vencidos e vincendos relacionados às renovações de licença de funcionamento (produtos químicos), a partir de 12/03/2020.
E, por fim, a Portaria faculta, até 03/08/2020, o envio dos mapas de controle de produtos químicos. Após a data fixada, as pessoas físicas e jurídicas que não procederam ao envio dos mapas no período da suspensão deverão enviá-los de forma retroativa.
Fonte: Imprensa do Sindicato.
