Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 10.303/18, que obriga os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral a contratarem vigilantes.
De acordo com o projeto, a cada cem pessoas no ambiente, deverá haver um vigilante, que pode ser contratado diretamente pelo estabelecimento ou de forma terceirizada, nos termos de legislação específica.
Aos estabelecimentos que descumprirem as regras, o Projeto prevê multa igual ou superior a R$ 10 mil, a ser definida na legislação estadual. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.
“Não raro vemos notícias na mídia de que jovens foram vítimas de violência em eventos. Assim, com o domínio de técnicas de resolução de conflitos e a adequada formação para lidar com o público de tais eventos, os profissionais qualificados como vigilantes têm condições de exercer a função de forma a minimizar o risco de ocorrência de agressões e, em alguns casos, até mortes” justifica o Projeto.
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Contrasp.
