Projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada deverá ser votado em setembro

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O projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016) voltou a ser debatido nesta quinta-feira (8), em audiência pública na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.

Na audiência, o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse ter pressa para votar a atualização da legislação - a Lei 7.102, que rege a categoria, é de 1983. A expectativa é de que a proposta seja votada em setembro.

A nova lei vai permitir a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.

Segundo o senador, a proibição da participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores, ponto mais polêmico do projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, é o “jabuti” na atualização da lei da segurança privada.

"Essa controvérsia não tem a ver com os vigilantes. Então, vamos resolver o 'jabuti'. Temos que nos voltar no Senado para os interesses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, os trabalhadores. Vejo uma enorme luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles", afirmou Randolfe.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores de Segurança Privada (Contrasp), João Soares, existem 2.690 empresas atuando de maneira legal e mais de 11.200 irregulares, sem fiscalização da Polícia Federal, trazendo insegurança jurídica e riscos para quem contrata esse serviço, especialmente no setor de segurança eletrônica.

"Com a aprovação, há a possibilidade de em cinco anos elas virem para a legalidade ou terem suas atividades encerradas, pois vai haver maior atuação da PF nesse segmento", disse.

O coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, Licínio de Moraes Netto, lembra que os crimes envolvendo a segurança particular estão crescendo e, por isso, é necessário atualizar a legislação.

"A questão não é só econômica, mas também de segurança pública e social, já que a população é envolvida e sofre as consequências quando há ataques a carros fortes, bases de empresas privadas, aeroportos, como ocorreu recentemente, ou quando há a formação de milícias".

Fonte: Imprensa do Sindicato, com informações da Agência Senado.

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