Trabalhadores da base não devem assinar o Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas

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O Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais orienta aos trabalhadores e trabalhadoras para que não assinem qualquer documento que dê à empresa em que trabalha a quitação anual de suas obrigações trabalhistas.

Segundo denúncias enviadas ao Sindicato, a representação da Essencial Segurança estaria exigindo dos seus empregados a assinatura do documento.

O Sindicato esclarece que o Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas, criado com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não tem nenhuma validade jurídica na base, pois, para tal, deveria haver um acordo entre a entidade e a empresa.

Como o Sindicato não concorda com a quitação anual, não possui nenhum acordo nesse sentido com qualquer empresa. Para que os trabalhadores e trabalhadoras que já assinaram o documento não sofram quaisquer prejuízos, a diretoria da entidade já acionou seu Departamento Jurídico, que está à disposição de todos e todas.

Se isso também está ocorrendo na empresa em que você trabalha, denuncie ao Sindicato. O telefone é: (31) 3270-1300.

Fonte: Imprensa do Sindicato.

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