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O Estatuto da Segurança Privada (SC 06/2016), que havia sido arquivado no dia 21 de dezembro de 2022, com o término da legislatura, procedimento padrão no Senado, foi desarquivado nesta quinta-feira (2), por meio do Requerimento 68/2023.
O requerimento, contendo 30 assinaturas, foi aceito, recebido e publicado pela Mesa do Senado, e encontra-se pronto para votação no Plenário da Casa.
De acordo com o presidente da Contrasp e do Sindicato, Edilson Silva, o próximo passo é a união de todas as federações, sindicatos e trabalhadores para lutar pela colocação em pauta e aprovação do Estatuto o mais breve possível.
"Convocamos todas as federações e sindicatos filiados para mobilização em suas bases, através de ações para com os senadores eleitos de cada estado. Essa mobilização pode ser feita, através de contato por e-mail, ligações e canais oficiais dos senadores eleitos", orienta.
Luta de toda a Segurança Privada
Para Silva, o Estatuto da Segurança Privada é uma luta em comum de toda a segurança privada. "A Lei 7.102/83 é arcaica, desatualizada e não atende mais as necessidades do segmento. Por isso, a atualização da legislação se faz urgente", acresecenta.
Segundo o secretário geral da Contrasp, João Soares, atualmente existem 2.690 empresas atuando de maneira legal no Brasil e mais de 11.200 irregulares (clandestinas), que não passam pela fiscalização da Polícia Federal, trazendo insegurança para os contratantes, trabalhadores e à população em geral.
Ele destaca, ainda, que "o Estatuto promove a regulamentação do segmento, como por exemplo, da segurança eletrônica, que se expandiu de forma desordenada, gerando desemprego e concorrência desleal, por não haver a necessidade de prestação de serviço com profissionais devidamente habilitados”.
Os dados apresentados pela Contrasp também revelam que o Estatuto da Segurança Privada poderá ampliar os nichos de trabalho para os vigilantes, como no setor de transportes coletivos; unidades de conservação; monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento; eventos em espaços de uso comum da população; segurança de perímetro de muralhas e em guaritas de presídios; além do controle de acesso de portos e aeroportos.
Com a aprovação do Estatuto, o número de vigilantes formais poderá subir de 475.955 para 1.427.865 de trabalhadores, pois a nova lei permitirá a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que hoje atuam à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.
Para saber mais sobre o Estatuto da Segurança Privada, não perca o Programa Voz do Vigilante MG da próxima terça-feira (7), às 19 horas. A live pode ser vista no Facebook, YouTube e na TV O Vigilante, no site do Sindicato: www.ovigilante.org.br.
Fonte: Imprensa do Sindicato, com informações da Contrasp.
