O Ministério Público do Trabalho (MPT) barrou uma tentativa grave de ataque à organização legítima da classe trabalhadora. A denúncia partiu do Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais e da Federação dos Empregados no Comércio de Congêneres de Minas Gerais (FECOMERCIÁRIOS-MG). O alvo: uma manobra orquestrada por empresários do setor da segurança privada com o apoio da entidade autodenominada Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP) para criar um sindicato clandestino e sem representatividade.
O responsável direto pela convocação da assembleia foi um empresário, sócio de empresas do ramo da segurança e proprietário da escola de formação de vigilantes EFASEG. Ele publicou edital de convocação para fundar o "Sindicato Nacional dos Vigilantes Desarmados", abrangendo diversas funções que já são representadas por entidades legítimas como o Sindicato dos Vigilantes e os sindicatos dos comerciários.
O edital marcava a assembleia para um sábado, dia 23 de agosto de 2025, às 21h30, em um sítio de difícil acesso na zona rural de Jaboticatubas (MG) — um local praticamente inacessível e escolhido possivelmente para dificultar a fiscalização e impedir a presença dos verdadeiros representantes da categoria.
Segundo o próprio empresário confessou em audiência no Ministério Público do Trabalho, ele assinou e financiou os editais publicados em diários oficiais de todos os estados, com custo estimado de R$ 22 mil, pago inicialmente por ele e depois ressarcido por uma mulher que estaria ligada ao CONASEP.
A manobra fere de forma clara e direta pelo menos um dos princípios fundamentais do direito coletivo do trabalho:
Unicidade sindical — A legislação brasileira estabelece que só pode haver um sindicato por base territorial para cada categoria profissional. Isso significa que, dentro da base de atuação do Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais, não pode existir outro sindicato de vigilantes, sob nenhuma justificativa. A tentativa de criar um “novo” sindicato para categorias já representadas afronta esse princípio e coloca em risco a organização da classe trabalhadora.
O episódio revelou, mais uma vez, a verdadeira face do CONASEP, que se apresenta como “representante dos trabalhadores”, mas atua em conluio com empresários para esvaziar a atuação dos sindicatos legítimos.
A Polícia Federal já afirmou, em outras ocasiões, que o CONASEP não possui qualquer reconhecimento oficial como entidade representativa de trabalhadores da segurança privada. Mesmo assim, seus integrantes insistem em procurar câmaras municipais, assembleias legislativas e outras instâncias, se dizendo representantes do setor da segurança privada – inclusive participando ativamente nos bastidores desta tentativa de criação de sindicato ilegal de trabalhadores.
Na audiência do dia 20 de agosto de 2025, realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, o próprio empresário confirmou que seguiu orientações de pessoas ligadas ao CONASEP, especialmente a mulher mencionada acima e outra pessoa: um homem que supostamente seria o autointitulado presidente da CONASEP.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público do Trabalho firmou com o empresário um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual ele se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato que interfira na organização sindical de trabalhadores, seja pessoalmente, por meio de suas empresas ou por terceiros.
O TAC tem validade nacional e por tempo indeterminado, e prevê multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento, além de responsabilização judicial. A EFASEG, escola pertencente ao empresário, também está proibida de fomentar qualquer iniciativa ligada à criação de entidades sindicais de trabalhadores.
Além disso, o Ministério Público determinou a abertura de novo procedimento investigatório contra a mulher citada pelo empresário e contra o CONASEP, por participação ativa na tentativa de criação do sindicato irregular. A apuração será conduzida pelo mesmo ofício responsável pelo TAC, dada a ligação direta dos fatos.
A tentativa de fundar um sindicato ilegal, em um local escondido, num sábado à noite, por um patrão com apoio do CONASEP, é uma das ações mais descaradas de ataque à organização dos vigilantes e demais trabalhadores da segurança privada.
É por isso que o Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais reafirma: nossa base segue protegida pela representação legítima da categoria. Não aceitaremos ações fraudulentas, tentativas de manipulação ou interferência patronal no movimento sindical.
Continuaremos vigilantes e combativos na defesa da liberdade sindical, da representatividade autêntica e dos direitos dos trabalhadores.
DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2025
FONTE: Imprensa do Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais
